DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; REGIME DE REINTEGRAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Advogado Gil Costa Alvarenga, Avenida Franklin Roosevelt, 194. Código Penal Militar, artigo 198. Decreto nº 11665 de 17/02/43. Decreto-Lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 117
              36843 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, residente na Estrada do Cantagalo, 13, 4o. andar, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, profissão ex- taifeiro de 1a. classe da Força Aérea Brasileira, propôs ação ordinária requerendo a sua reintegração no referido posto, alegando que o ato de sua expulsão não foi precedido de sindicâncias necessárias à apuração do fato. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

               Sans titre