DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ENQUADRAMENTO; VENCIMENTO

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              procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, em 1955. (3) recortes de jornal. projeto da câmara dos Deputados, número 258-E, em 1951. Diário da Justiça, 08/01/1957 e 11/10/1957. recibo do "Urbi- informações Founses, em 1957. lei 2377, de 22/12/1954. lei 1713, de 28/10/1939. decreto 30739, de 1952.Constituição Federal, artigo 141. lei de introdução ao código civil, artigo 6
              30542 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, titulados pela Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem nomeação na função de detetives nos termos da Lei n° 2377 de 1954, bem como, pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso julgou deserto o recurso.

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