DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EQUIPARAÇÃO DE REAJUSTE

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              35159 · Dossiê/Processo · 1969; 1975
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que a Lei nª 5522 concedeu aos militares e civis um aumento de vinte por centª Acontece que os suplicantes passaram a receber o citado aumento de maneira diferente que os militares da ativa, sob a alegação de que a lei dava um tratamento diferente aos militares da reserva e os reformados. Alegando que em nenhum momento a Lei nª 5522 estabelecia diferenciação entre ativos e inativos e que a Lei nª 4328 de 1964, artigo 138, estabelecia que os reajustes da ativa serviriam como base dos reajustes dos inativos, os suplicantes pediram a equiparação de reajuste com os militares da ativa, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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