DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ENQUADRAMENTO; VENCIMENTO

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              30542 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, titulados pela Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem nomeação na função de detetives nos termos da Lei n° 2377 de 1954, bem como, pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso julgou deserto o recurso.

              Sem título