DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; ISONOMIA

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              5 procurações passadas em 1959. portarias 482 e 127 de 1954 e 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 1711 de 28/10/1952
              29034 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, cartógrafos, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, requereram ação com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo

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