O autor, Capitão-tenente da Armada Nacional, com base no Decreto n° 108 A de 30/12/1889, requereu a anulação do ato que o reformou. Este alegou que oficiais com menos de 25 anos de serviço ativo, não poderiam ser reformados sem antes pernanecerem um ano e meio na reserva. Não consta sentença.

O suplicante, estado civil solteiro, militar residente na Rua General Olympio, requereu ação para que fosse reformado na graduação de 2º Sargento por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo. O juiz julgou a ação procedente, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação

O autor, estado civil solteiro, ex-marinheiro, alojado no Quartel de Marinheiros à Avenida Brasil, alegou que foi incorporado ao serviço ativo da Marinha em 1945, e que, posteriormente, veio a adquirir tuberculose pulmonar, tornando incapaz para o exercício de seu posto. O suplicante requereu a sua reforma como 3º sargento, baseado na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3282 de 1947. O juiz julgou a ação improcedente e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Foi publicado que as partes não apresentaram recurso

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-pracinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na data em que o Brasil declarou guerra aos países do eixo ele era cabo e após uma nova inspeção de saúde, foi considerado apto para integrar à Força Expedicionária Brasileira. Durante a 2ª Guerra Mundial, nos campos da Itália, o suplicante, devido aos horrores da guerra começou a sofrer perturbações mentais que depois evoluíram para uma neurose de guerra, que o impossibilitava de trabalhar. O suplicante ao ser submetido ao tratamento oferecido pelo Hospital Central do Exército teve seu quadro piorado e acabou não mais voltando ao citado hospital. O suplicante requerereu sua reforma, baseado na Lei nº 288 de 08/06/1948, como 2º Sargento e a concessão do amparo garantido pela Lei nº 2579 de 23/08/1955, artigos 1, 2 e 3, aos inválidos que já integraram a FEB. O juiz deu provimento à ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

O suplicante, Cabo do Exército, com base na Lei 2370 de 9/12/1956, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º sargento, bem como, pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes reforma por incapacidade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade no posto de 1º Tenente, bem como, pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados

Manoel da Silva era ex-soldado, tonifeiro da Aeronáutica, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após 11 anos de serviço o autor foi excluído do estado efetivo, como réu do crime de deserção. Quando foi submetido a exame de saúde apurou-se incapacidade definitiva para o serviço militar. Ao requerer novo exame de saúde foi julgado incapaz de prover sua subsistência, mas não foi reformado. O autor deveria ser reformado no posto de 3º Sargento desde a constatação da invalidez. O autor requereu, assim, sua reforma com pagamento dos vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

Os autores eram estado civil solteiro e foram incorporados ao Exército Brasileiro para prestação de serviço militar em 1957, condição em que contraíram tuberculose ativa, com incapacidade definitiva para o serviço militar, pediram reforma como 3º. Sargento, com custas, honorários. Em 1961, Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a causa procedente, excluindo de condenação os honorários de advogado. Em 1965 o TFR negou provimento à apelação da União. No mesmo ano aceitou-se o recurso extraordinário. Em 1966 o STF resolveu não conhecer do recurso extraordinário

O suplicante, estado civil casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada procedente em parte. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, militar, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3ª Sargento com todos os direitos e vantagens previstas. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação