DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATORIO; TERÇO DE CAMPANHA

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              31734 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, em litisconsórcio com Harviry Ribeiro de Souza e outros, pediram da União o lucro de companhia a que teriam direito por base no Decreto nº 10490 de 31/09/1942, por terem prestado serviços em zona de guerra. A defesa se fez sobre a prescrição de pedido, e afirmação de que os suplicantes nunca estiveram em cargo de batalha, tão somente em possível zona de guerra. Não contém informação para descrição, sendo o 3º volume

              Sin título