Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha lhes cobrando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, concedendo a segurança com recurso de ofício. Após agravo se deu provimento em parte aos recursos, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila