DIREITO ADMINISTRATIVO ; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              15 Títulos de aposentadoria de 1953,1954. 18 contas chequis da Caixa de Aposentadoria e Pensão de Serviços Públicos de 1954. 19 procurações de 1956,1955. TAB 58, 16, 12, 55, 150, 46, 14, 10, 397, 4,1. Projeto da Câmara dos Deputados, nª.47.709-A 1954. DCN 20/10/1956. Decreto Lei 26.778 de 14/06/1949CC, artigo 887.
              35870 · Dossiê/Processo · 1968; 1978
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, antigos funcionários daInspetoria de Águas e Esgotos. E da Te Rio de Janeiro City provimentos Company, tiveram o pagamento de avosaposentadoriassub-pensas pela ré, sem que haja qualquer tipoprocesso Administrativos Afirmam sempre, contribuíram para aCaixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos do Distrito Federal. Fundamentados naConstituição Federal de 1946, l artigo 141. Parágrafo 3 e ns lei de introdução do Código Civil, artigo 6, requerem a anulação da suspensão de seus pagamentos e proventos atrasados, com juros de mora e custas

               Sans titre