DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR MILITAR; PROMOÇÃO

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              procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, em 1961. diário oficial, em 1953 e 1959. declaração de militar da guerra. boletim do exercito no. 14. decreto -lei 3940 de 16/12/1941. lei 288 de 08/06/1954. lei 2370 de 09/12/54. lei 1267 de 09/12/1950
              31809 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, morador em São Paulo à Rua Recife, 65, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália, com Curso de Comandante de Pelotão. Já tinha promoções, vencimentos e vantagens integrais, mas pediu o posto de capitão, pela participação na repressão militar à revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, de acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

               Sans titre
              procuração tabelião Raul de Sá Filho. rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1953 e 1952. Diário Oficial 26/11/52, data não identificada. lei 1267, de 09/12/1950. decreto 29548, de 10/05/1951. lei 288, de 8/6/1948. Diário da Justiça 9698, de 2/9/1946. lei 14, de 29/01/1935
              30857 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, Coronel Aviador da reserva de 1ª. Classe, propôs contra a União Federal uma ação ordinária para o reconhecimento do seu direito de promoção ao posto de Brigadeiro, na reserva, com apoio da Lei no. 1267 de 9/12/1950, com todos os direitos e vantagens decorrentes, por conta de sua participação e cooperação no combate à revolta comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora comunismo. Processo inconcluso.

               Sans titre