DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ACRÉSCIMO

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              27653 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 50 autores, funcionários públicos autárquicos participantes do quadro de funcionários do réu nas funções de médico, assistente social atendente, auxiliar de enfermagem, mensageiro, oficial de administração e agente social, requereram o pagamento dos acréscimos bienais conforme o Decreto nº 52348 de 12/08/1963, Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores

              Sans titre