DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REENQUADRAMENTO

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              Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 385 de 1961. 8 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1966. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1966. Rua da Alfândega, 111, RJ. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Diário Oficial, 30/12/1965, 25/03/1966. Anexo, Lei nº 1779 de 1952. Anexo, Resolução nº 459 de 1964. Diário Oficial, 19/08/1965. Custas Processuais, 1966. Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1966
              40746 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 8 autores eram funcionários públicos autárquicos do réu, com funções no âmbito dos serviços jurídicos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação da Portaria nº 66/302 de 1966, sendo reenquadrados na carreira de Procurador Jurídico. O 36º juiz substituto concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Instituto Brasileiro do café (réu)