DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; PREVIDÊNCIA; MONTEPIO; RESTITUIÇÃO

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              Processo Judicial
              22479 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O processo é composto de pedidos de certidões de contribuições ao montepio civil e o valor dos descontos sofridos, para o fim de restituição. Fazia-se contestação ao desconto compulsório para o montepio de funcionários federais civis da União. Em grau de apelação, não consta sentença

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