Os suplicantes são funcionário públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários- IAPC que vêm propor ação ordinária contra o referido instituto. Os suplicantes alegam exercerem os cargos de zeladores também chamados de administradores dos conjuntos residenciais de propriedade da citada autarquia, e também os cargos de tesoureiros-auxiliares. Dessa forma, desejam os impetrantes que sejam seus vencimentos correspondentes ao símbolo CC-5 pelo fato desses acumularem duas funções. Isso os suplicantes receberam aumentos salariais relativos a elevação de cargo. Contudo, mesmo após apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso dos autores.

Contido no agravo trabalhista ao STF, Valeriano Pinto de Almeida e outros propuseram contra o réu, condenando-o a pagar um aumento qüinqüenal estabelecido do Decreto nº 35499, de 01/05/1954 e pagar também as diferenças dos adicionais não quitados pelo tempo de serviço, juros de custas e mora, contribuir para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na forma de um determinado valor. A agravante interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

Os impetrantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Estado de Sergipe. Com base na Lei n° 4019 de 11/06/1962, artigo 4, e na Lei n° 4242 de 17/07/1963, impetraram mandado de segurança contra o coator, com a finalidade de ser incorporada aos seus vencimentos a gratificação de 30 por cento, conhecida como diária de Brasília. Inicialmente, essa diária era concedida aos deslocados para Brasília. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Os impetrantes, funcionários do IAPETC, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4, e no Decreto n° 807 de 30/03/1962, impetraram um mandado de segurança no qual requereram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 porcento, diária de Brasília, a partir da Lei n° 4019. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministro da Fazenda por negar-lhes a pagar as vantagens previstas pela Lei nº3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1º e 3º, das quais têm direito. O processo ficou parado mais de 30 dias sem que o interessado se manifestasse

Os suplicantes eram domiciliados em Campos, estado do RJ , Recife, PE e Fortaleza, Ceará. Todos eram de nacionalidade; brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, autarquia federal sediada à Rua México, 128, RJ. Obtiveram reclassificação de acordo com o Decreto nº 23504 de 14/08/1947, mas as mudanças não foram totalmente cumpridas. Pediram notificação do réu e pagamento da diferença de vencimentos entre 1946 e 1958;O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada. Decreto nº 23.504 (14/08/1917); Artigo 1º da Lei nº 1533; Lei nº 10/1958 Artigo 77.

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum"

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum"

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogados da OAB, procuradores do IAPM, exceto o último que já se encontrava em aposentadoria. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do IAPM, por desobedecer a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 74, violando direito dos impetrantes ao pagar vencimentos abstraídos da gratificação especial de percentual no valor de 25 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, e a denegou em relação a Carlos Lassance Fontoura. O mesmo agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos. Sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin, a 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício e homologou a desistência do recurso do Instituto. Deu provimento ao agravo de Carlos Lassance Fontoura, por maioria de votos

Os autores, oficiais instrutivos do quadro do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do Ministério Fazenda, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a apostilação de seus títulos para o padrão 31 e depois para a classe O, com todas as vantagens, conforme a Lei n° 488 e a Lei n° 200 de 1947. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado.