DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              29282 · Dossiê/Processo · 1965; 1977
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, ex-funcionário da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de servente de que foi demitido, com o pagamento de todas as vantagens. Demissão. O autor foi exonerado do cargo, mesmo já um funcionário efetivo, sem a operação das formalidades legais que lhe garantiam ampla defesa, nos moldes da Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Untitled