DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ENQUADRAMENTO; READAPTAÇAO DE CARGO

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              diploma de farmacêutico expedido pela faculdade de medicina da universidade da Bahia e escolas diversas de farmácia e odontologiade 1950. procuração. tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga. avenida. Antonio Carlos,641, RJ em 1964. diploma de cirurgiao dentista expedido pela faculdade nacional de odontologia da universidade do Brasil. diario oficial de 04/09/63
              35143 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado,funcionário público federal, residente á Rua Vinte e Quatro de Maio,1117, apartamento 304, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e Constituição Federal, artigo 141, para requerer que lhe fosse assegurado o seu enquadramento na classe inicial da série de classes correspondente á profissão de Farmacêutico. O autor exercia há mais de dois anos, a função inerente á profissão de Farmacêutico, diplomado pela Universidade da Bahia, Instituto Osvaldo Cruz, Seção de Química Orgânica. Baseou o pedido na Lei nº 4242, artigo 65. Foi negada a segurança

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