DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              36332 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, empregados do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o réu, Antonio Jorge de Queiroz Jucá, fundamentados na Lei n° 1533, de 31/12/1951. Os autores são empregados há mais de 5 anos como extranumerários da autarquia mas não foram equiparados de acordo com o Decreto n° 45369, de 28/01/1959. Assim, requerem o mandado a fim de obterem a equiparação. O juiz denegou o mandado de segurança