DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; PENALIDADES

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; PENALIDADES

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; PENALIDADES

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; PENALIDADES

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; PENALIDADES

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ,1954
              26979 · Dossiê/Processo · 1954
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil solteiro, guarda-civil, residente na Rua Ester Correa, 44, Quintino, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Código Processual Civil, artigos 172 e 229, requereu a anulação da Portaria n. 878 de 16/06/1954 na qual foi punido com suspensão por 5 dias pela negligência de haver deixado fugir um preso, infringindo o Código Penal, artigo 351. O autor alegou que não houve apuração da infração e foi considerado culpado por um inquérito policial por um fato não comprovado. Processo inconcluso

               Sans titre