DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

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              29543 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 5 autores, funcionários públicos federais, requereram retificar o seu enquadramento, para serem incluídos na categoria de engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, nível 18 B, com o pagamento da diferença dos vencimentos, conforme a Lei nº 3730 de 1960, artigo 88. Em 1963 o juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso da União Federal

              Sem título