O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Edmundo Lins, 38. Requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, por a sua demissão constituir um ato abusivo. Reintegração de cargo, Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos apelaram e o TFR recebeu os embargos da União, apenas

Os autores são brasileiros, funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados. A ação fundamentam-se no artigo 141 - parágrafo 14 da Constituição de 1946 artigo 39 - parágrafo 16 e seus incisos do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, na Lei 5622, artigo 1°, 2° e 3° de 28/12/1928 na Revolução n°4 de 29/06/1950 e outros. Todos os autores são datilógrafos. Pelas mudanças de nome relativa que aconteceram entre 1937 e 1952, os funcionários ficaram com diferentes padrões. Os suplicantes querem a sua reclassificação nos padrões dos oficiais legislativas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou-lhes provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, residente em Sergipe, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a readaptação do autor no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria do Departamento de Correios e telégrafos, com o pagamento das diferenças de estipêndios, sendo o autor ocupante efetivo do cargo da série de classes de postalista do Departamento de Correios e Telégrafos. D.C.T.. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar o autor carecedor da ação

O suplicante, casado, professor, residente em Curitiba Paraná, com base no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23 e lei 525, de 07/12/1948, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo referente a cadeira de ciências fiscais e naturais na escola técnica de Curitiba, alegando que foi indevidamente exonerado do referido cargo, pois contava com mais de 5 anos de exercício do Ministério Público. A ação foi julgada prescrita e improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicado o recurso

Oa autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, todos Guardas da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, pediram a readaptação ao cargo de chefe de portaria. Fundamentados na Lei nª 3780 de 1960, Decreto nª 49370 de 1960 e Decreto nª 52400 de 1963. Eles desempenham funções compatíveis ao novo cargª A ação julgada improcedente, com custas a cargo dos autores. O Tribunal Federal de Recursos negou apelação

A autora,mulher, funcionária pública Federal do Conselho Nacional de Petróleo, orgão subordinado ao Ministério das Minas e Energia, na função de Oficial de Administração, exerce atribuição, profissão, de Estatísticª Fundamentada na Lei nª 3780 de 1960, artigos 43 e 44, a suplicante requereu sua readaptação na função que exercia e o direito aos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso

As suplicantes, mulheres, funcionários públicos federais lotadas no conselho de recursos da Previdência Social, com base na lei 3780, de 12/06/1960, artigos 43 e 44, na lei 4242, de 17/07/1963, artigo 64 e no decreto 57460, de 20/12/1965, propõem uma ação ordinária requerendo a readaptação na função de redatoras de acórdãos, alegando que embora terem funções burocráticas definidas, exerceram durante longos anos a referida função de redatoras. O juiz julgou que se arquive o processo por decorrer o prazo legal

O suplicante nacionalidade brasileira, do comércio, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi demitido do serviço público por suspeita de participação em furtos, mas após o Poder Judiciário comprovar sua inocência, ele requereu sua reintegração e teve seu pedido deferido por órgãos como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e como o Gabinete do Ministro da Fazenda. Acontece que o Departamento Administrativo do Serviço Público se recusa a reintegrar o suplicante ao cargo, se apoiando em interpretações erradas da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Alegando que sua demissão se baseou em uma suspeita infundada de crime. O suplicante pede sua reintegração ao cargo com o pagamento dos vencimentos e vantagens que deixou de receber enquanto esteve afastado. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, pleiteou junto à comissão de classificação de cargos, do DASP, sua readaptação, baseado na Lei nª 4242 de 17/07/1963, artigo 64, para o cargo de assistente jurídicª Essa pretensão foi negada pelo DASP, sob alegação de que o desvio funcional não teria sido caracterizadª Mas o suplicante alega que de julho de 1961 a julho de 1963, sempre esteve afastado de sua função original de operador postal, para exercício de atividades no serviço telefônico oficial, atualmente serviço de telefonia nacional, de assistente jurídico na Assessoria Jurídica do Gabinete do Diretor Geral, do Departamento de Correios e Telégrafos. Alegando que continuou desviado de sua função após o advento da Lei nª 4242, o suplicante pede sua readaptação ao cargo de assistente jurídico, com o pagamento de todas as vantagens a que tem direito e o pagamento dos vencimentos atrasados, a partir de 13/04/1962, quando passou a exercer as atividades de assistente jurídicª Processo inconcluso

As autoras eram mulheres, estado civil solteiras, maiores de idade, funcionárias autárquicas. Moveram contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários uma ação ordinária, tendo sido reclassificadas no cargo e profissão de tesoureiras auxiliares no padrão "L". O réu resolveu lotar tal cargo na base da movimentação de valores, descumprindo assim o dispositivo legal ao reclassificá-las ao padrão referido, sendo discrepante a reestruturação administrativa. Requereram o decreto do acesso ao padrão "M" do cargo supracitado das autoras, e com a diferença de vencimentos a partir dos efeitos da Lei nº 403 de 1948 até a data em que foram reestruturadas ao padrão "L". O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos