Os autores são brasileiros, casados, residentes em Vitória, Espírito Santo, o primeiro à rua Costa Sena n°87 - Paul e o segundo à Avenida do Contorno s/n - Santo Antônio. Eles foram demitidos do serviço público segundo o que consta no processo 12804 de 1958, por inquérito cuja comissão era formada por pessoas que não gozavam de estabilidade, o que resultaria na anulação do inquérito. Foram tentadas vias administrativas, no que foi infreité juros. Eles pedem então a reintegração nos cargos de escreventes datilógrafos, referência 23, da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, com todas as vantagens, pagamento de vencimentos atrasados acrescidos de juros e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

O suplicante, tenente coronel nomeado para o cargo de coletor de rendas federais em Mar de Espenha, Minas Gerais, requereu ação para assegurar sua reintegração, bem como, pagamento dos vencimentos devidos

Autor, ex-(servidor) da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer reintegração de cargo. Ele exerceu por 16 anos a função de auxiliar de artifice ferreiro, mas faltou algumas vezes por motivo de doença. Apesar de ter justificado as faltas com atestado médico foi demitido pelo Diretor, sem inquérito. Além do mais o diretor não tinha competência para tal. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. TFr negou provimento. Réu ofereceu embargos que foram recebidos.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Havia sido nomeado Procurador da República na seção do estado de São Paulo, por Decreto nº de 11/2/1921. Em 08/08/1927 foi removido para a seção do Rio Grande do Sul, e foi demitido por Decreto nº de 15/08/1927. O suplicante argumentou que a sua exoneração foi irregular, já que não foi verificado em processo regular ou disciplinar. Requereu a anulação do Decreto de 15/08/1927 que o exonerou, e o pagamento de seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O requerido foi deferido

O autor em 23/07/1936 foi nomeado servente braçal do Serviço Central de Transportes, passando depois a servir como servente classe "C" do Quadro I do Ministério da Guerra. Em 07/08/1936 o autor sofreu um acidente de trabalho ficando o autor incapacitado de exercer o trabalho habitual, mas mesmo assim teve de continuar a exercê-lo. O suplicante, no entanto, foi demitido por processos administrativos, e mesmo sendo absolvido, não foi reintegrado. O autor pede a sua reintegração, com todos os direitos inerentes à função, mais os vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento ao recurso. Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Os autores, nacionalidade brasileira, ex-funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, residentes e domicliados na cidade do Rio de Janeiro, foram demitidos de seus respectivos cargos por terem, cometido crimes, mas após o julgamento foram absolvidos. Estes pleiteiavam, então, a intimação de prescrição de direito, para depois de tentarem sua reintegração aos seus seus cargos com todas as vantagens e provento

O autor era guarda ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil e propôs uma ação de reintegração contra a ré, pois tinha cargo em caráter efetivo na Estação de Barra do Piraí, os guardas em serviço, inclusive o autor, foram solicitados para intervir num desentendimento entre um passageiro e o chefe do trem. O passageiro foi encaminhado pelo autor e outro guarda até a Delegacia, mas veio a falecer e o autor foi demitido. Pelo Tribunal do Júri, o autor foi absolvido duas vezes. Uma vez que a decisão judicial negou a autora do ato, o processo administrativo não poderia puni-lo. O autor requereu a sua reintegração no mesmo cargo que ocupava, com direito a promoções e vantagens financeiras e atrasados condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, porém perdeu o prazo

Os suplicantes eram ferroviários e foram suspensos em 1934, sendo demitidos de suas funções e cargos em 1937 pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro Sociedade Anônima. O motivo da demissão foi por que terem promovido greves e com elas se solidarizaram, pleiteando melhorias de vencimentos e prerrogativas, o qual concerne a aposentadorias previstas em lei. A Constituição Federal de 1934 foi promulgada após a deflagração das paralisações, mas garantia a anistia dos grevistas. Entretanto, as autoridades policiais e o Ministério Público prosseguiram os inquéritos e processos, onde muitos foram absolvidos e outros condenados. Tais demissões seriam ilegais, pois os autores teriam direito à estabilidade. Os autores pleitaram a sua reintegração, mas continuavam sem resposta. Eles pediram então a intimação da Companhia Paulista de Estradas de Ferro. O juiz intimou o Doutor Procurador e mandou expedir a precatória. Trabalhismo, movimento trabalhista, direito de greve

O suplicante, brasileiro, Casado, soldado reformado do Exército Nacional residente nba rua Upiara, 313, requereu ação, fundamentado na Lei 1316 de 1951 e na Lei 2370 de 1954, para assegurar revisão de reforma, bem como do pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita

O suplicante, nacionalidade brasileira, estdo civil solteiro, comerciário residente na Rua Mário, 230, Rio de Janeiro, tendo servido no Regimento de Reconhecimento Mecanizado, requereu ação fundamentada na Lei nª 5774 de 23/12/1971, para assegurar seu direito à reforma, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente