O suplicante, brasileiro, Casado, soldado reformado do Exército Nacional residente nba rua Upiara, 313, requereu ação, fundamentado na Lei 1316 de 1951 e na Lei 2370 de 1954, para assegurar revisão de reforma, bem como do pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita

Autor, ex-(servidor) da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer reintegração de cargo. Ele exerceu por 16 anos a função de auxiliar de artifice ferreiro, mas faltou algumas vezes por motivo de doença. Apesar de ter justificado as faltas com atestado médico foi demitido pelo Diretor, sem inquérito. Além do mais o diretor não tinha competência para tal. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. TFr negou provimento. Réu ofereceu embargos que foram recebidos.

O autor em 23/07/1936 foi nomeado servente braçal do Serviço Central de Transportes, passando depois a servir como servente classe "C" do Quadro I do Ministério da Guerra. Em 07/08/1936 o autor sofreu um acidente de trabalho ficando o autor incapacitado de exercer o trabalho habitual, mas mesmo assim teve de continuar a exercê-lo. O suplicante, no entanto, foi demitido por processos administrativos, e mesmo sendo absolvido, não foi reintegrado. O autor pede a sua reintegração, com todos os direitos inerentes à função, mais os vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento ao recurso. Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Os suplicantes eram ferroviários e foram suspensos em 1934, sendo demitidos de suas funções e cargos em 1937 pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro Sociedade Anônima. O motivo da demissão foi por que terem promovido greves e com elas se solidarizaram, pleiteando melhorias de vencimentos e prerrogativas, o qual concerne a aposentadorias previstas em lei. A Constituição Federal de 1934 foi promulgada após a deflagração das paralisações, mas garantia a anistia dos grevistas. Entretanto, as autoridades policiais e o Ministério Público prosseguiram os inquéritos e processos, onde muitos foram absolvidos e outros condenados. Tais demissões seriam ilegais, pois os autores teriam direito à estabilidade. Os autores pleitaram a sua reintegração, mas continuavam sem resposta. Eles pediram então a intimação da Companhia Paulista de Estradas de Ferro. O juiz intimou o Doutor Procurador e mandou expedir a precatória. Trabalhismo, movimento trabalhista, direito de greve

O autor era cidadão brasileiro, e, por concurso público, fora nomeado conferente da Alfândega de Uruguaiana e, pelo Decreto de 21/10/1874, fora nomeado escriturário. Fora ainda 2o. Escriturário da Thesouraria da Fazenda da Província de São Pedro o Rio Grande do Sul, conferente da Alfândega de Porto Alegre e Chefe da Secção da mesma Alfândega. Desse cargo, sofrera demissão ilegal e arbitrária, razão pela qual pediu nulidade de ato de demissão, condenação da ré no pagamento de prejuízos e custas. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o processo fora remitido ao Supremo Tribunal Federal

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Havia sido nomeado Procurador da República na seção do estado de São Paulo, por Decreto nº de 11/2/1921. Em 08/08/1927 foi removido para a seção do Rio Grande do Sul, e foi demitido por Decreto nº de 15/08/1927. O suplicante argumentou que a sua exoneração foi irregular, já que não foi verificado em processo regular ou disciplinar. Requereu a anulação do Decreto de 15/08/1927 que o exonerou, e o pagamento de seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O requerido foi deferido

O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nª 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação

O autor era guarda ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil e propôs uma ação de reintegração contra a ré, pois tinha cargo em caráter efetivo na Estação de Barra do Piraí, os guardas em serviço, inclusive o autor, foram solicitados para intervir num desentendimento entre um passageiro e o chefe do trem. O passageiro foi encaminhado pelo autor e outro guarda até a Delegacia, mas veio a falecer e o autor foi demitido. Pelo Tribunal do Júri, o autor foi absolvido duas vezes. Uma vez que a decisão judicial negou a autora do ato, o processo administrativo não poderia puni-lo. O autor requereu a sua reintegração no mesmo cargo que ocupava, com direito a promoções e vantagens financeiras e atrasados condena a ré dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, porém perdeu o prazo

O autor é brasileiro, solteiro, funcionário público aposentado, residente à rua Paulo Silva Araújo n°98 - Todos os Santos, Rio de Janeiro, estado da Guanabara. Ele foi admitido como trabalhador de 5ª classe na Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas em 04/11/1941. O suplicante serviu no Exército de 1938 a 1940, contando um ano e 28 dias. Ao ser promulgada a Constituição de 1946 ele contava 5 anos, 11 meses e 2 dias de serviço público. Entre 22/12/1947 e 18/03/1948 o suplicante esteve afastado do serviço de saúde por estar sofrendo das faculdades mentais. Ele foi aposentado pela CAPFESP por invalidez, e em 05/01/1950 foi dispensado por abandono de emprego. O autor pede a sua reintegração, o pagamento de vencimentos e vantagens decorrentes desde a sua dispensa e honorários de advogado. O juiz Polinício B. de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido

Os autores são brasileiros, casados, residentes em Vitória, Espírito Santo, o primeiro à rua Costa Sena n°87 - Paul e o segundo à Avenida do Contorno s/n - Santo Antônio. Eles foram demitidos do serviço público segundo o que consta no processo 12804 de 1958, por inquérito cuja comissão era formada por pessoas que não gozavam de estabilidade, o que resultaria na anulação do inquérito. Foram tentadas vias administrativas, no que foi infreité juros. Eles pedem então a reintegração nos cargos de escreventes datilógrafos, referência 23, da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, com todas as vantagens, pagamento de vencimentos atrasados acrescidos de juros e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso