DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ATO ADMINISTRATIVO; PROVENTO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964. 10 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. 9 Cheque de Pagamento, 1963. Custas Judiciais, 1964. Relação de Remuneração Mensal devida aos Agentes Fiscais de Imposto de Consumo no exercício de 1963, em face da Lei n° 4069 de 1962 e Lei n° 4242 de 1963, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Lei n° 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigo 320. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 3780 de 1960.. Decreto n° 45422 de 1959. Decreto-lei n° 7404 de 1945. Lei n° 1711 de 1952. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 185 / 930, RJ
              38337 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes eram funcionários públicos federais aposentados. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que pretendia reduzir o pagamento dos seus proventos, sob o pretexto de teto salarial instituído pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 18. O juiz substituto José Tavares denegou a segurança. A parte impetrante agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado procedimento ao despacho de folha 71. O processo foi arquivado

               Sans titre