DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; VENCIMENTO; BENEFÍCIO; EQUIPARAÇÃO

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              2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. 33 Declaração do Departamento de Imprensa Nacional, 1963. 38 Cópia de Resumo de Cheque do Tesouro Nacional, 1963. Boletim nº 87 de 15/04/1955. Anexo Livreto Boletim da Marinha (Pessoal Civil) nº 15 de 13/04/1962. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4623 de 1923. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1455 de 1951
              38803 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua Souza Valente, 16-A, Estado da Guanabara. Junto com seus litisconsortes impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Requereram o direito à equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos operários do Arsenal, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e Lei nº 3780 de 12/07/1960. O 24º juiz substituto Edvaldo Tavares denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

               Sans titre