DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATORIO; DESCONTO; ANULAÇÃO

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              32857 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, advogado e procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereu mandado de segurança para suspensão dos descontos dos seus vencimentos no valor de Cr$ 51.145.00 proveniente da reposição de quantias pagas a mais, tendo em vista a mudança de critério do cálculo. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os impetrantes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou deserto o recurso.

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