DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRANSFERÊNCIA; EFETIVIDADE; CONTAGEM

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              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRANSFERÊNCIA; EFETIVIDADE; CONTAGEM

              39521 · Dossiê/Processo · 1954; 1965
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As dezenas de suplicantes eram postalistas do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 23, conseguiram transferência do Quadro Suplementar para o Quadro Permanente. Como isso ocorreu em data avançada, sofreram prejuízos. Pediram que a efetividade fosse considerada a partir da data do requerimento, com juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente as ações. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Houve por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

              Sans titre