DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; PAGAMENTO DE SOLDO

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              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; PAGAMENTO DE SOLDO

              Processo Judicial
              7182 · Dossiê/Processo · 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor oficial da Marinha Nacional foi nomeado para servir no cargo de lente substituto da 4a. seção do curso da Marinha do Estado Naval pelo Decreto de 09/06/1906. O cargo tornou-se vitalício. O poder executivo porém, suspendeu o pagamento dos seus soldos. O suplicante alega que o ato do Ministério da Marinha foi lesivo a seus direitos, este requereu pagamento dos soldos atrasados no valor total de 200$000 réis. Salienta-se haver apelação civil, em que foi apelante o juiz Federal da 2a. Vara

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