DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; PENSÃO

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              Certidão de Nascimento, de 1968. Jornal Diário da Justiça, de 11/08/1969. Certidão de Casamento 3, de 1938 e 1969. Certidão de Óbito 5, de 1967 e 1968. Lei nª 1533, de 31/12/1951
              36319 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Autoras são filhas de Catão Marques da Costa e Antonietta Câmara Marques da Costa. Tornaram-se beneficiárias da pensão do avô almirante da Marinha Brasileira após o falecimento da mãe e avó. Porém, a reversão da pensão foi negada. Autoras requerem adição às respectivas pensões a de sua avó, com pagamento dos atrasados. O juiz denegou a segurança. Autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravª Juiz Renato de Amaral Machado

               Sans titre