DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIOS; GRATIFICAÇÕES; TERÇO DE CAMPANHA

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              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              Medalha de Guerra, 1952. Carteira do Ministério da Guerra, 1951. Jornal Diário Oficial, 1952. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1953. Decreto nº 10490-A de 25/11/1942. Decreto nº 10358 de 1942. Lei nº 2186 de 1940
              27504 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes tinham altas patentes militares, como General, Coronel e Tenente-Coronel. Serviram na zona de guerra da 2ª Guerra Mundial e conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 832, pediram o pagamento do terço de campanha. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso

               Sin título