DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

              32805 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, médicos lotado na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores tinham direito á gratificação de risco de vida e saúde, mas o pedido foi indeferido. Tal gratificação era direito legal em virtude da natureza da atividade exercida, logo, os autores estavam prejudicados em um direito. Requereram que em 120 dias a situação fosse resolvida, com pagamento da referida gratificação. Dá-se valorda causa de Cr$100,000,00. O juiz não conheceu da segurança. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

              Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)