A suplicante, sediada na avenida Rio Branco, 80, RJ, requereu ação de consignação em pagamento do valor de 19.003.159,30 cruzeiros correspondente ao imposto de consumo dos produtos saídos do seu estabelecimento fabril, representado pelos cheques emitidos pelo Banco Federal de Créditos S. A.. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu-lhes provimento