DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; ISENÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; ISENÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; ISENÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; ISENÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; ISENÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

              1 results directly related Exclude narrower terms
              35787 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor propõe ação ordinária contra União Federal e Administração dos Portos do Rio de Janeirª Autora requereu isenção de imposto de importação e de imposto sobre produto industrializado para a máquina francesa que pretendia importar. O pedido foi concedido, mas quando a máquina chegou do Rio foi depositado no armazém e os conferentes da Alfândega alegam que a impressora não faz parte da máquina, mas isso fora especificado no documento pois a impressora funciona acoplada na máquina. Levantaram dúvida também se a máquina não era de 4 cores ao invés de 2 cores, o que foi esclarecidª Autora vem tendo prejuízos materiais e morais, autora pagou o valor de Cr$6.433,35 pela armazenagem da máquina. Autora requer essa restituição acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$6.500,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos

              Zonder titel