DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTO; CONTRATO; IMPOSTO DE SELO

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              Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Carteira de hipotecas, 1960. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1960. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963.Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ , 1961. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1961. Guia de recolhimento do Imposto de Selo por verba, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 324
              38686 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, impetraram um mandado de segurança contra a coatora, com a finalidade de ser proclamada a imunidade de tributação do Imposto de Selo, em contrato de mútuo hipotecário celebrados com a Caixa Econômica Federal do estado do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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