O autor era credor do réu no valor de 25:000$000 réis referente a uma nota promissória. Este requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora de bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931