O suplicante era entidade autárquica com sede na Avenida Graça Aranha. Por seu procurador, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, residente na Rua Ibatuba, 15, apartamento 101, para que desocupasse este imóvel, alegando que o suplicado sublocou o imóvel, infringindo com isto a Lei nº 1300 de 28/12/1950. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

As firmas ocuparam a titulo precário terrenos pertencentes ao autor, sob acordo de devolvê-los quando solicitado. Após o pedido ele não foi atendido após 30 dias. O autor requereu a desocupação e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, autarquia federal, com sede à Rua Pedro Lessa, 27, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado, um prédio situado à Rua Itamarandiba, 17, Benfica, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 170,00. Como o suplicado não pagava os aluguéis desde setembro de 1947, totalizando uma dívida no valor de Cr$ 1.190,00, o suplicante pediu, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, o despejo do suplicado. O juiz julgou extinta a ação

O suplicante deu em locação ao suplicado, um imóvel situado no lote 14, quadra 36 da Vila Três de Outubro em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 690,00. Acontece que o suplicado deixou de pagar o aluguel, perfazendo uma dívida no valor de Cr$ 2.760,00 e o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, o despejo do suplicado. Processo inconcluso

A suplicante deu em locação ao suplicado um imóvel situado à Rua Tenente Vilas Boas, 56, mas como prometeu vender o citado ao Comandante Sebastião Machado, notificou o suplicado para que se retirasse do imóvel. Como o suplicado não entregou o imóvel, a suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido

O suplicante, entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o prédio situado à Rua Manoel Martins, 63, mediante o aluguel no valor de Cr$ 125,00. Como o suplicado não pagou os aluguéis desde novembro de 1948, o suplicante baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo arquivado

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, alugou o apartamento no Conjunto Residencial de Del Castilho ao réu, estado civil casado, profissão industriário. O réu sublocou o apartamento, infringindo a Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Assim, requereu a rescisão de contrato e a restituição do apartamento. A ação se baseava na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu ao ofício. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

O suplicante alegou ao suplicado - de nacionalidade brasileira , estado civil casado, que exercia a profissão de comerciário - e a sua esposa apartamento n° 201, bloco 15 da Rua André Azevedo, n° 101 em 04/12/1945. foi combinado o pagamento dos aluguéis até o 5° dia útil do mês na tesouraria do instituto de aposentadoria e pensões dos comerciários. Entretanto, em agosto de 1947, o locatário deixou de pagar os aluguéis devido, o que se sucedeu até dezembro do mesmo ano. Assim, o suplicante propôs uma ação de despejo contra o suplicante, em acordo com o decreto - lei n° 9669, artigo 18 de 29/08/1946. A juíza da 2ª vara F. P julgou procedente ação.

O autor, autarquia federal realizou um contrato com o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão choufeur, em que faria determinados serviços, os quais seriam executados na 2ª loja do prédio situado à Rua Cardoso Morais, n° 521, especialmente alugada para os referidos serviços. Entretanto, o réu foi acusado pelo autor de não cumprir o contrato estabelecido, visto que o serviço combinado não mostrava o desempenho necessário. Decorre ainda que o réu detém ilegalmente em seu poder o imóvel supracitado, além de outros materiais de posse do proprietário. Após uma ação possessória indeferida, o autor propôs uma ação de despejo contra o réu, baseado no decreto - lei n° 9669, art 18, inciso IV, de 29/08/1946. O juiz Russell julgou procedente a ação.

A autora, instituição de direito público, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, do comércio, estabelecido à Rua do Senado, 157, Rio de Janeiro e residente à Rua Barão da Torre, 350, Rio de Janeiro, para requerer que fosse decretado o despejo do réu, do imóvel no referido último endereço citado, que era propriedade da autora, que era destinado a moradia de outro promitente comprador, mutuário do autor, sendo que o réu não atendeu a notificação de desocupação. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário o qual não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal