DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; CONTRATO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; CONTRATO

          Termes équivalents

          DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; CONTRATO

            Termes associés

            DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; CONTRATO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; CONTRATO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              7329 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que o réu e sua mulher, Hermínia Roversi Pinto, no dia 08/03/1913 por instrumento particular transferiram ao suplicante todos os seus direitos sobre 744 hectares de terra entre os quilômetros 359 e 367 da Estrada de Ferro Victoria a Minas. Estas terras os suplicados obtiveram por concessão do governo de Minas Gerais, e no contrato declararam já haver pago o preço de aquisição e a taxa de despesas. O suplicante requer no prazo de trinta dias, a entrega dos títulos de terras já expedidas pelo governo em nome do suplicante, sob pena de terem de restituir o valor de 8:000$000 réis. A ação foi julgada procedente, para produção dos devidos efeitos legais