DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

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              Declaração do Ministério da Saúde 12, 1963. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964. Decreto nº 49370 de 29/11/1960, Decreto nº 52400 de 25/08/1963, artigo 7, Decreto nº 49160 de 01/11/1960, artigo 3. Ofício n. 1405, Ministério da Saúde, 1965. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 49360 de 26/11/1960, artigos 7, 16 e 3, Decreto nº 51169 de 09/08/1961. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 6. Constituição Federal, artigo 157. Advogado Marcello Dória Machado, Maurício dos Reis, Avenida Erasmo Braga, 277
              36949 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, profissão funcionários do Ministério da Saúde, nas funções de auxiliar de praxiterapia, exercem com exclusividade, há mais de 2 anos, atribuições inerentes ao cargo. Fundamentados na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43, 44 e 88 e na Lei nº 49360 de 29/11/1960, requerem suas adaptações às funções que realmente exercem, reconhecendo a isonomia salarial, jurídica e funcional na Administração Pública. Os autos do processo são inconclusos devido à falta de providência das partes interessadas. Juiz Evandro Gueiros Leite

               Sans titre