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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; PAGAMENTO DE SÊLO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ; IMPÔSTO SOBRE CONSUMO; COBRANÇA INDEVIDA		1	0
DIRITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COMPRA DE IMÓVEL; CONTRATO ; LOCAÇÃO; NOTIFICAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CONTRATO; IMPOSTO DO SELO; EXIGÊNGIA DE PAGAMENTO PELA COATORA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; MÚTUO HIPOTECÁRIO; IMPOSTO DO SELO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFICIOS; GRATIFICAÇÃO		1	0
DIREITO CIVIL; ESCRITURA DE COMPRA E VENDA; IMPÔSTO SOBRE SÊLO; COBRANÇA INDEVIDA		1	0
DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO; DIREITO COMERCIAL		1	0

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