Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, requerendo a restituição do valor de 1268644,80 cruzeiros, referente a pagamento de Imposto sobre Venda de Imóvel sito à Avenida Alcântara, 2856, visto que alegaram isenção, por ter sido tal imóvel adquirido por cobrança. A ação foi julgada procedente

Os autores eram profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Requereram mandado de segurança contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Os autores recebiam salário família, e enquanto estavam na ativa o benefício teve aumentos gradativos. Quando se aposentaram o benefício foi suspenso, e não solucionou-se tal impasse. Tal procedimento não poderia continuar impune. Os autores estavam prejudicados economicamente. Os autores requereram liminar para restabelecimento do pagamento e os vencidos. Deu-se à causa o valor de 100000 cruzeiros. O mandado foi negado

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O Decreto-lei nº 3815 de 10/11/1941 afirmava que aumetos de salários seriam considerados abonos salariais. Para mover ilegalidade de portaria ministerial pediu depósito preparatório pela sede e filiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o recurso foi julgado prejudicado

O autor era estado civil casado, aposentado do IAPM. Por conta da cassação do direito de percepção do salário-família quando foi aposentado por motivo de doença, sem amparo legal, requereu o restabelecimento do salário-família dos seus filhos dependentes e a incusão de seus outros filhos nascidos após sua aposentadoria, bem como o pagamento do valor de 39886,10 cruzeiros, relativo ao salário não pago no tempo próprio. A ação foi julgada procedente

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo, SP, requereu que fosse anulado o despacho do Diretor Geral da Fazenda Nacional, com a restituição do valor recolhido pela autora relativo à cobrança do imposto de selo feito ilegalmente pela ré, pois a autora aumentou seu capital social através de reavaliação dos seus imóveis. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário ao STF que conheceu do mesmo e deu-lhe provimento

A autora mulher inventariante do espólio do seu finado pai Antonio Dias fgerreira, oferecendo a sentença civel de especialização de bens para hipoteca da Fazenda Nacional passada a requerimento da falecida , requereu que fosse julgado por sentença a sua especilização, bem como o cancelameto da inscrição hipotecária feito em 3/3/1900, expedindo-se para isso o alvará ao oficial do registro de imóveis. O juiz julgou por sentença a especialização do edifício.

O autor era 2o. escrituário da Caixa de Amortização e teria direito à promoção por antiguidade a 1o. escrituário, conforme o Regulamento dos Serviços da Administração Geral da Fazenda. Entretanto, sofreu preterição de nomeação, dada a Antero Olympio Siqueira. Por isso pediu anulação desta de nomeação, e sua nomeação a 1o. escrituário, com proventos e vantagens e diferenças de vencimentos com juros e custas. A ação foi julgada improcedente.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a anulação dos autos de infração cobrados indevidamente pelo suplicado, bem como, tornar sem efeito os termos de verificação de débito. Decreto nº 39515 de 6/7/1956;Lei nº 275 de 16/4/1956

Os suplicantes eram companhia de seguros com representante à Rau benedictinos no. 17 e pediram nulidade de decisões do ministro da fazenda e do diretor do imposto de renda, que pediram dos autores o valor total de 612$000 referentes a ,diferenças no imposto de renda nos exercícios de 1932 e 1933. tais quantias provinham de juros de títulos da dívida pública federal, com isenção de imposto de renda. Pediram também condenação da ré nas custas. O juiz julgou procedente a ação

A Cooperativa Banco Cruzeiro de Crédito Mútuo Limitada impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio. O departamento citado era responsável pelo arquivamento, cabendo-lhe o estudo da legalidade dos documentos do DCOR. A autora cumpriu as obrigações obtendo o título, porém o réu cancelou o arquivamento sem que esta competência fosse sua, requereu, dessa forma, que fosse tomado sem efeito o cancelamento em questão, visto que foi ilegal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, o juiz e a ré agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos