O autor, firma estabelecida na Rua Riachuelo, 243, importaram motores de explosão à gasolina pagando o imposto de importação. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe a diferença do referido imposto e uma multa de acordo com a Lei nº 3244 de 1957, artigo 33, fora do prazo legal. Alegando que não houve nenhuma fraude, requerem a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 182637,10. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança por falta de objeto

A suplicante, sociedade anônima sediada na Avenida Rio Branco, 26, requereu ação para anulação da cobrança indevida dos prêmios de seguro que foram devidamente recolhidos nas contribuições dadas ao suplicado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmano Cruz. A autora apelou. O TFR negou provimento. A autora embargou. O TFR recebeu os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário. O TFR negou seguimento

O suplicante, sociedade estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, requereu ação para anulação da decisão do Tribunal de Contas, que negou o registro do pedido de pagamento do valor de CR$ 500.000,00 referente ao caução dado em garantia da execução do contrato para contribuição da Ponte Rodo-Ferroviária Joazeiro Petrolina. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

O autor é italiano, industrial, residente no Corso Venezia, Milão, Reino de Itália, e move uma ação fundamentado no artigo 13 da lei 221, de 1894, pedindo a anulação dos atos do diretor geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial e seu ,Conselho de Recursos, que recusaram o registro à ,marca "Citrosil", mandando arquivar o respectivo processo. O suplicante é proprietário da marca de indústria e comércio "Citrosil", registrado na Itália, para distinguir desinfetantes sólidos e líquidos à base de essenciais vegetais. Fundado na vigência das Disposições da Convenção de Paris, da qual Itália e Brasil são signitários, o autor requereu o depósito da sua marca, para lhe ser assegurado a proteção do direito. Ao deferimento do pedido do requerente opôs-se a The Anglo Mexican Petroleum Company Limited por constituir uma imitação da marca "Citrosil", de propriedade da oponente, para designar produto da mesma classe. O autor pede a anulação do desfecho do diretor geral e que lhe vedou o registro e a reconsideração do despecho do mesmo diretor em que o registro é deferido. O juíz Edgard Ribas Carneiro julgou nulo o processo. O STF deu provimento ao agravo no. 9302. Já na apelação no. 7644, em que o apelante era a União Federal, o STF negou provimento

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, possuindo vários funcionários que eram contribuintes do suplicado, requereu ação para assegurar a ilegalidade da cobrança de contribuições pelas gratificações não ajustadas que seriam pagas aos seus funcionários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Salomão, Jorge (juiz)

O autor, autarquia de previdência social, com sede á Avenida Venezuela nº 134 Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o réu, Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 302, alínea V, para obter do suplicado a prestação de suas contas junto ao autor, tendo o suplicante feito a anulação do despacho homologatório da prestação de contas que havia sido feito referente a viagens e despesas que não poderia comprovar, pois a Companhia Aérea não existia mais na época, sendo verificado posteriormente, junto á esta companhia, a Navegação Aérea Brasileira S. A, que existia no período em questão e que não realizava os vôos que foram declarados pelo réu. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal e Recurso, que negou provimento a apelação.

Os autores alegaram que compraram o lote n. 05 da Rua Engenheiro Adel, espólio do comandante Joaquim Marques Maia do Amaral. A Fazenda Nacional requereu o seqüestro dos bens deste, que era pagador da Marinha, para ressarcir os desfalques que o comandante realizou nos cofres da Marinha, e entre os bens seqüestrados figura o terreno comprado pelos embargantes. Os autores pediram que fosse declarado insubsistente o seqüestro, reconhecendo o domínio e posse do terceiro embargante. Os embargos foram julgados improcedentes. O embargante recorreu e o juiz negou seguimento ao recurso

Os autores e outros Fernando Cruz de Carvalho e José Janini, funcionário públicos federais, exercendo a função de tesoureiros no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Ministério da Educação e Saúde, no Ministério da Viação e Obras Públicas, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores e no Ministério da Agricultura, tiveram seus cargos transferidos ao Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 9813, de 09/09/1946 e lotados como Ajudante de Tesoureiro, rebaixando-os hierarquicamente. Assim, requereram a anulação do ato e a restituição do cargo, fundamentados no Regulamento dos Funcionários Públicos e na Constituição Federal artigo 141. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

O autor era locatário de imóvel pertencente à ré e recebeu a notificação de que este imóvel seria alienado em concorrência pública de maior lance. O lance mínimo seria no valor de Cr$ 2.200.000,00, mas ao tentar usar seu direito de preferência não conseguiu adquirir o imóvel. A ré deu preferência ao maior lance e a venda ao autor foi anulada e substituída por outra, além de que a ré alterou o valor mínimo do primeiro edital. O autor requereu sua escritura definitiva pelo preço oferecido na venda, o valor de Cr$ 2.625.000,00, com pagamento por perdas e danos e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor era estado civil casado, ex servidor do Arsenal de Marinha, residente à Rua Monteiro Lobato. Entrou com ação contra a ré para obter anulação da sua demissão por abandono de serviço, para ser julgada esta demissão como ilegal por ser o autor funcionário estável e não ter abandonado o serviço, sendo feita a sua readmissão no cargo. O autor serviu no Exército no período de 08/01/1929 a 01/11/1939, período averbado em sua folha de serviços no Arsenal de Marinha. Neste último serviu entre 14/05/1940 a 23/07/1949, sendo diarista no mesmo. Quando da Constituição Federal de 1946, deveria ter sido o autor efetivado porque possuía o tempo mínimo exigido da Constituição Federal de 1946, artigo 23. O autor foi surpreendido com sua dispensa por abandono de emprego, tendo aberto reclamação administrativa, uma vez que foi informado de ter sido suspenso por 30 dias. Deixando de comparecer, esta sua reclamação foi negada. Processo inconcluso