O suplicante, com base no Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigos 51,145,146, no Decreto nº 19710 de 18/02/1931 artigo 8, e no Código Civil artigos 82,145,146, propôs uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro de nascimento do suplicado, que era estado civil viúvo, profissão jornalista, residente à Rua Paulo Cezar de Andrade, 70, apartamento 602, visto que o suplicante negava que o suplicado nasceu no Brasil. O juiz José Lima Ribeiro homologou um segundo volume dos autos, que encontra-se inexistente. Processo inconcluso

A suplicante era sediada na Avenida 13 de Maio, 13, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa de Importação de combustíveis e lubrificantes líquidos no valor de CR$15.681.311,90. Isenção, Importação. Em 1964 a ação foi julgada procedente. Em 1967 a apelação teve provimento, ficando a ação improcedente. O recurso foi deferido em 1968 pelo Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Oscar Saraiva. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário, dando ganho de causa ao suplicante

O suplicante era estado civil casado, estrangeiro de nacionalidade portuguesa, industrial, residente na Rua Queiroz Lima, 39. Requereu a anulação do lançamento no valor de 453.478,20 cruzeiros feito pela Delegacia do Imposto de Renda no Distrito Federal, visto que tal cobrança era resultante de indevida tributação, de que o suplicante alegou ser isento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

A autora propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. A autora, cujos empregados eram associados ao réu, entregava pontualmente a contribuição devida por ela e seus empregados. Ocorre que recebeu cobrança pelas gratificações natalinas, e para contestar realizou o depósito prévio. Porém essa cobrança incidiria apenas sobre importância mensal efetivamente recebida e a gratificação citada era anual. A autora requereu anulação do débito, com restituição do depósito no valor de CR$115.77320, e gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora, cujo nome anterior era Liverpool, Brazil and River Plate Steam Navegation, Company Limited, era companhia estrangeira de nacionalidade inglesa, de navegação, com filial no Brasil. Propôs ação ordinária contra a ré. A autora desejava anular as decisões do Tribunal Administrativo, que lhe obrigaram a pagar o valor de Cr$ 20.800,00, correspondente ao Imposto do Farol. A companhia gozava de favores nas alfândegas relativos a paquetes e vapores de linhas regulares, e mesmo após a origem do imposto citado, a isenção teria permanecido. Porém, com base na Circular n. 12 de 07/04/1941, a cobrança foi realizada nos navios da ré, que recorreu, e o recurso foi negado. Requereu anulação das decisões administrativas, reconhecendo a sua isenção e conseqüente restituição, acrescida dos gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante, importado do exterior, quando na verdade tal mercadoria estaria sujeita ao Imposto Único. Assim requereu a anulação do acórdão número 28684 do Conselho Superior de Tarifas, e a decisão número 484-SC-213913-48 do Ministro da Fazenda, que consideraram a Taxa de Previdência Social devida. Pediu ainda o pagamento do valor de Cr$ 3.3398,50, quantia essa que foi paga. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento

A autora, mulher, estado civil casada com Crisóstomo Guanaes Dourado, profissão advogados, domiciliados na Rua Almirante Guillabel, 111, fundamentados na Lei nº 3912 de 31/07/1961, artigo 9, requereram a anulação da escritura de compra do imóvel em que viviam e eram locatários. Estes alegaram que os réus haviam se comprometidos a venderem o referido imóvel a eles, motivo pelo qual obtiveram um empréstimo no valor de Cr$ 10000000,00 com a Caixa Econômica Federal. Acontece que, mesmo tendo preferência na compra, os réus prometeram a venda a Edgar Maciel de Sá Cavalcati e sua mulher Leila de Castro Neves Neiva Cavalcanti. A ação foi julgada procedente em parte por José Tavares. O autor desistiu da ação. Desistência

A suplicante, sediada em Belo Horizonte, Minas Gerais, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto do Selo por lucros perceptos, bem como, anulação da multa no valor de Cr$ 200,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso

Os autores, antiga cooperativa de responsabilidade limitada, do Centro União dos Proprietários de Hotéis, industriais, estabelecidos à rua Maxwell, 80, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do acórdão 5094, da junta de ajuste de lucros, referente à reclamação formulada pela autora e o lançamento do imposto de lucros extraordinários, pois o empesto foi instituído durante a 2ª. Guerra Mundial para tributar pesadamente aqueles industriais e comerciantes que, em virtude da guerra, estava obtendo lucros acima dos normais em seus negócios, e a autora apenas atingiu um determinado valor, quando do aumento de seu capital ativo, que não seria tributável. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso

A suplicante, com escritório e sede à avenida Rio Branco, 108, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda que anulou o acórdão no. 15849, do 1º. Conselho de Contribuintes, e assim, fique reconhecida a improcedência da cobrança de multa à suplicante impostas pela coletoria federal de entre rios Rio de Janeiro, referente a cobrança de selos, em contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 8.880,00. A ação julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos