A suplicante, anteriormente denominada Shell- Muc Brazil Limited, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça 15 de novembro, 10, requereu anulação para cobrança indevida feita pela Alfândega de Porto Alegre no valor de CR$ 4.000,00 referente à taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante importado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas Milhomens em 15/07/1955. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 12/05/1959. importação

O autor residia no Rio de Janeiro à Rua Moura Britto, 30, e a 19/09/1927 foi nomeado ao cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1933 recebeu suspensão do exercício de cargo, para apuração de processo administrativo. Mesmo sem provas, teria sido julgado culpado. Pediu anulação de ato. do Presidente da República de 09/07/1937, que definiria sua exoneração do cargo. O autor requereu ainda sua reintegração ao cargo, com apuração de prejuízos sofridos. Tinha sido acusado de contrabando. Contrabadista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A autora, sediada na Rua Ribeiro Guimarães, 35/61, requer a retificação do cálculo do seu adicional do Imposto de Renda do exercício de 1947 e anular a exigência fiscal do valor de Cr$12482,90. A Delegacia Regional do Imposto de Renda julgou errada a declaração dos lucros do réu e lhe cobrou a quantia referida. Foi expedido o depósito. Juiz final Cleveland Maciel

A suplicante, firma comercial estabelecida na Rua Sete de Setembro, 54, Rio de Janeiro, pediu a anulação de acórdão do Conselho Superior de Tarifas, exoneração de multa e restituição de caução no valor de 170.000,00 cruzeiros lados em títulos da dívida pública. Este fizera importação de mercadorias da China e por lá não havia representação diplomática foram remetidas via Estados Unidos da América, onde ficaram retidas pela greve marítima do Porto de Nova Iorque de 1946. A carga marítima chegou ao Porto do Rio de Janeiro no vapor americano em 02/01/1947, com fatura consular apresentada em 25/12/1946, mas só legalizada em 10/01/1947. Por esse atraso, a autora fora indevidamente penalizada conforme o Decreto nº 22717 de 1933, artigo 55. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos

A suplicante, sociedade com sede em Londres, com sincursal à Rua Mayrink Veiga, 6>, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim anular o despacho da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a suplicante a cobrança de Cr$141.446,700 sob pretexto de ter a suplicante deixado de pagar imposto sobre vendas mercantis à vista, bem como a restituição do referido valor. A ação foi julgada improcedente em 1941. A autora apelou e o TFR negou provimento ao recurso em 1942

A autora, anteriormente denominada Angleo Mexican Pertolenn Company Limited, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega da Santos. Houve exigência de pagamento de taxa, alegando que a autora desembarcara quantidade de óleo mineral superior à declarada na fatura. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. A ré interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Autora propôs embargos e Supremo Tribunal Federal recebeu.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em 1958 firmou contrato de prestação de serviço com Linhas Correntes S/A, anteriormente denominada Companhia Brasileira de Linhas para Coser, no qual a suplicante ficou obrigada a fiar e/ou torcer algodão de propriedade da segunda empresa, com o pagamento a ser efetuado por quilo de fio torcido. A operação foi submetida à selagem, na forma do então vigente Regulamento do Imposto do Selo Federal, sendo o montante dos serviços contratados no valor de CR$3.017.285,13, sobre os quais foi pago o imposto de selo de CR$26.898,62. Mas a fiscalização de Rendas Internas do Ministério da Fazenda autuou a suplicante pela falta do pagamento do Imposto de Selo durante a operação, já que ela considerou o pagamento parcelado das notas de débito (que eram notas no valor do serviço prestado; a suplicante debitava a segunda empresa no valor das notas na remessa feitas pela linhas correntes S/A) como verdadeiros empréstimos, sujeitos a tributação, entre as empresas. Alegando que os fiscais erraram já que a contabilidade das transações eram feitas em uma só conta corrente, uma para débitos e créditos das prestações de serviço e outra para valores constituem suprimento de caixa, o suplicante pediu a anulação da decisão da fiscalização do 3°Conselho de Contribuintes e a restituição do imposto pago. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou o apelo.

As autoras, sociedade anônimas, requereram com a suspensão liminar do ato impugnado, lhes fosse amparado o direito de independente da intervenção de corretor de navio, praticar os atos concernentes à entrada desembaraça e saída de embarcações nas repartições competentes, engajar carga e contratar fretamentos e arrendamentos para os navios de que eram proprietárias e de pagar diretamente ao corretor de navios a remuneração que foi ajustada. Foi homologada a desistência

Os suplicantes requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucros imobiliários referente ao imóvel herdado localizado na Rua Doutor Nunes. Foi negada a segurança. Herança

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleos lubrificantes que foram desembarcados sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.281,20 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso