Os autores, funcionários do réu, servindo em Pernambuco, requereram a anulação da transferência de funcionários pertencentes a outras carreiras para a de fiscal e em consequência a promoção dos autores às classes superiores. O autor desistiu da ação. Desistência

A suplicante, estabelecida na Rua da Alfândega, 139, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 151.574,10 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1946. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que negaram provimento ao recurso interposto pela suplicante das decisões do Conselho Nacional do Trabalho, que mandaram pagar a Francisco Firmino dos Santos, os vencimentos relativos ao tempo em que o mesmo não teria prestado serviços a suplicante. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, sociedade comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, é proprietária do cinema Vitória, situado na rua Senador Dantas, que foi visitado por fiscais da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, que verificaram que o sistema de ar refrigerado não funcionava. Mesmo diante da alegação da suplicante de que o ar refrigerado funcionava, mas que havia sido desligado por causa do frio que fazia na cidade, os fiscais lavraram um auto de infração contra a suplicante, com uma multa no valor de Cr$ 100.000,00. A suplicante pede a anulação do auto de infração e da multa imposto. Processo inconcluso

Trata-se de uma apelação civil Cypriano Fernandes Lima e outros são apelados na apelação nº872, na qual a União Federal e é apelante.Os apelados requerem juntada, por linha de uma certidão relativa do V.acórdão proferido pela Egrégia Turma aguardam julgamentos.Os outros implantaram mandado de segurança contra o Comandante de Polícia Militar alegando eu tiveram reduzidos injustamente os valores das etapas a que tinham direito, a pretexto de aplicação da Lei 3783 de 30/07/1960, art 4º parágrafo 1º.Processo incluso

O suplicante, imigrante suíço, nacionalidade suíça, casado, agricultor residente em Cachoeira de Macacu, requereu ação para anulação da decisão do coronel chefe de policia que não autorizou a instalação do aparelho de futebol de mesa nos clubes e bares da capital. jogo de azar, maquina de apostas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e co Tribunal Federal Regional negou provimento ao apelo

A suplicante, sociedade anônima norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912 e com registro da marca Standart que tem dupla tutela legal como marca e como nome requereu ação para anulação da decisão do diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial para o fim de ser restabelecido a vigência da referida marca em relação a totalidade dos produtos pela mesma protegidos e ainda para a manutenção do nome e da marca, sendo assim desconsiderado o pedido da suplicante de declara a caducidade da marca "Standart". Exportação Importação 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este não conheceu do recurso

A autora sociedade anônima mista com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, 141, no Código Civil, artigos 75 e 76 e no Decreto-Lei nº 9716 de 03/09/1946, artigo 2, requereu a anulação do acórdão da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que lhe exigiu o pagamento do Imposto de Renda e multa no valor de Cr$ 5.173.297,40, em um prazo de 20 dias. Esta alegou que contratou com a empresa americana Arthur G. Mckee & Co. o fornecimento de serviços técnicos de montagem e instalação de equipamentos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte para a expansão da Usina Siderúrgica de Volta Redonda e que o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 97, dava desconto de 50 por cento à pessoas estrangeiras que vivessem no Brasil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente. O juiz homologou desistência

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial do Exército. Requereu ação para anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de tenente coronel, e a revisão ao serviço ativo no posto de major, com todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante era estrangeiro, imigrante italiano de nacionalidade italiana, residente na Rua Méier, 42. Era auxiliar de escrita do suplicado. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu da referida função, por ser de nação inimiga e trabalhar em setor estratégico durante a 2ª Guerra Mundial. Foi citada a Lei nº 4638 de 31/08/1942. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou, por maioria de votos, o recurso, em 1954. Os embargos também foram rejeitados