Os autores, agentes da Royal Mail Steam Company, tiveram a lancha Rita, que estava a seus serviços por uma turma de guardas da Alfândega, a fim de impedirem o desembarque para a Guarda-Moria alguns volumes destinados à legaçaõ Britânica contendo impressos de uso da agência e baralhos de cartas. No dia seguinte, a prórpia lancha fo apreendida. Os autores são acusados de contrabando. Requerem anulação do processo administrativo aberto contra eles, alegando terem procedido dentro da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, art 374 e que havia guardas da Alfândega dentro da lancha assistindo à descarga. A Alfãndega alegou que houve desembarque sem pagamento de direitos. Acontece que os autores importaram mercadorias isentos de direitos por não terem valor comercial. Além disso, afirmam que a descarga não foi clandestina. Requerem ainda a restituição da lancha, com indenizaçaõ. Pedido deferido. O réu entrou com apelaçaõ ao STf, negada

O autor, professor da cadeira de Astronomia e Geodezia da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, pede que seja paga a diferença de salários com gratificação obtida por 25 anos de carreira. Baseado no Código de Ensino, art 31, pede que seja calculado por base da tabela em vigor e não em quie vigorava no tempo em que o professor completava 25 anos. Ação procedente. Posteriormente o STF deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente

O autor era eleitor e pediu anulação de alistamento no Distrito da Glória, com base no decreto 184 de 23/9/1893, art. 5. Teria havido inobservância aos preceitos legais para formação das comissões seccionais. Deveria haver 5 membros efetivos e 2 suplentes. Acusou falsidade eleitoral na apuração, ficando o autor em 4o. lugar para suplente, quando lhe competia o 2o. como efetivo. Devido à suspeita e acusação de fraude eleitoral, pediu a nulidade, a ser julgada pela Junta Eleitoral. O pedido foi indeferido. O autor recorreu ao STF, que deu-lhe provimento

A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que lhe ordenou ao pagamento de diversas importâncias relativas a direitos de importação sobre materiais, segundo ela, isentos. De acordo com o Decreto 6103, de 7/8/1906 e o Decreto n° 6597, de 9/8/1907, a autora teria isenção de direitos para todo o material a importar para as construções de que estava encarregada. Entretanto, 12 anos depois, o Ministro abriu uma comissão encarregada de rever os despachos efetuados. Esta obriga a autora a entrar para o Tesouro Nacional com diversos valores. A autora requereu uma avocação para o Juízo do Distrito Federal do executivo fiscal, que lhe foi proposta no Pará. O juiz indeferiu o pedido e a autora, em vista deste despacho, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária de nulidade de registro de título. A autora é estabelecida na Rua Gonçalves Dias, 31. A aço se refere ao tíulo de estabelecimento A Seda Moderna. A autora alega que o registro feito pelo Deparatmento Nacional da Propriedade Industrial é imitação de seu nome comercial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939, e Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de 39.659,90 cruzeiros, referente a Taxa de Previdência Social, cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A autora argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, o combustível e o trigo estariam isentos do pagamento da Taxa de Previdência Social. O processo foi apensado para ser julgado em outro

O autor, nacionalidade imigrante italiano, comerciante, estabelecido à Rua Rodrigo Silva, 6, requer anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs multa no valor de 5:250$000, com fundamento na Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, sob pretexto de que o autor estaria vendendo bilhetes de loteria estadual. Processo inconcluso

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Pedro II, 250. Em 1937, fez a importação dos EUA de comprimidos de fermento Fheischmann desidratado, que pela Tarifa das Alfândegas deveria pagar o valor 1$330 réis, por quilo. Pediu a anulação de decisões e a restituição do valor de 8:557$800, juros e custas. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta ao STF, que negou provimento

A autora requer a nulidade dos atos que condenam a autora ao pagamento de 3 alicotas no valor de 3:009$000 réis referentes ao imposto de renda de 1935 a 1937, na qual provém da tributação de 6 por cento do valor de 50:150$000 réis incluidop pela autora em suas declarações. O juiz julgou nulo "ab-initio" todo o processo. A autora apelou ao STF, que deu proviemnto. O juzi anulou o feito "ab-initio", mas julgou a ação improcedente. A autora apelou para o STF, que negou provimento

A autora, com sede na avenida Almirante Barroso, 8, RJ, tendo celebrado contrato de empreitada com a Geobra Companhia Geral de Obas e Construções S. A. para execução de obras para construção de sua fábrica em Porto Quebrache, MT, requereu ação para serem anuladas a cobrança indevida do imposto de selo pelo contrato firmado e o ,pagamento de multa de 65.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso