DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO

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              Notificação, 1945. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1942. Imposto de Indústrias e Profissões, 1945. Depósito, 1944. Jornal Diário Oficial, 19/08/1944. Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1940. Alvará de Licença para Localização, 1938, 1940
              22380 · Dossiê/Processo · 1945
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era comerciante, com a casa de diversões Dancing Club Sul Amercica. Requereu indenização em virtude do fechamento considerado arbitrário de seu estabelecimento pelos agentes policiais da Diretoria Geral de Jogos e Diversões. Pedido deferido

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