DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO

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              Imposto de Indústria e Profissões, 1897. Procuração, 1898. Código Penal, artigo 226 e 228, 39, Decreto nº 848 de 1890, artigo 53, Lei nº 221 de 1894, artigo 54
              9074 · Dossiê/Processo · 1898
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era negociante com comércio de importação e exportação estabelecido na Rua 1o. de Março, 36, Rio de Janeiro e requereu a punição do réu no valor de 50:000$000 réis. O autor recebeu 103 barris de vinho do navio a vapor italiano Minas, cujo despacho foi feito pelo trapiche Nosso Commercio. Depois dos barris terem saído da Alfândega, os conferentes deram novas pesagens dos mesmos barris. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e condenou o autor nas custas