DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DEPÓSITO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DEPÓSITO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DEPÓSITO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DEPÓSITO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DEPÓSITO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              5987 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, mulher, tendo realizado o depósito, no Tesouro Nacional, no valor de 660$000, referente à taxa de saneamento de vários prédios, dada a urgência do pagamento para conseguir receber a certidão de quitação do imposto de consumo d'água dos imóveis que precisava para que fosse julgado o cálculo de partilha no inventário de seu falecido marido, João Martins Gonçalves de Miranda. Requereu, assim, a expedição do precatório do tesouro, para levantamento da quantia depositada, uma vez que o procurador da república, para dar ciência do depósito, não fora nomeado, não havendo contestação. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931