DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              20856 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma série de intimações, a fim de haver pagamento de diversos impostos, tais como imposto de renda, imposto de saneamento, consumo d'água, taxa de saneamento, entre outras multas e consertos, endereçados a distintas pessoas.

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              19129 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um embargo feito por José Domingos da Silva nos autos de uma ação executiva movida pela autora por falta de pagamento do imposto de indústria e profissões no exercício do primeiro semestre de 1923. Os réus alegam que eram sucessores da firma devedora que era de Henrique Domingos da Silva. O juiz deferiu o requerido.

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              19263 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplciante veio por meio desse protesto requerer o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que ocupou interinamente o cargo de 4o. Procurador da República. Visto que durante ese período o autor recebeu as gratificações do referido cargo, porém, segundo o Decreto n° 5129 de 03/01/1927 tal prática é ilegal, afinal o decreto relata que tais profissionais tem o direito aos vencimentos integrais. Com isso, requer o suplicante que a ré pague as diferenças de 2:267$000 réis, ovalor total correspondente a 44:584$320 réis. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a apelação. A União embargou, e o Supremo rejeitou os embargos.

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              21286 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a expedição de uma guia para o depósito judicial no valor de 150:000$000 réis na Caixa Econômica, como garantia do Executivo fiscal que a Fazenda Nacional promoveu, a fim de cobrar uma dívida no valor de 141:808$300 réis. A suplicante havia despachado na Alfândega do Rio de Janeiro uma partida de Diesel Oil ou Gás Oil, porém, o Inspetor da Alfândega condenou a companhia no pagamento de taxas mais elevadas. Foi deferido o requerido

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              14092 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 280$800 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

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              14094 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 180$200 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República, sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

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              Imposto Predial, 1885, 1886
              14493 · Dossiê/Processo · 1890
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pediu do réu o pagamento do valor de 141$798 réis por imposto predial e renda de pena d'água, ou de consumo de água, sob pena de multa penhora de bens. Tratava-se do prédio à Rua Evaristo da Veiga, 96 e 94

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              16232 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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