DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PAGAMENTO DE VALOR

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              processo anexo- protesto, em 1959. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1959. mapa de apuração da coleta de preços no. 359 e 57, em 1959. código civil, artigos 1247 e 1229. código do processo civil, artigos 720 e 201
              30882 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, moveu contra a União Federal uma ação ordináriarequerendo o pagamento do valor de CR$ 129.786,00, com base no artigo 1247 do Código Civil, por conta da obrigação da suplicada de indenização à suplicante, mesmo com a rescisão parcial correspondente às obras de instalação de rede de força e luz. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, sendo que foi negado seguimento à apelação.

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