DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              34313 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, comerciante, estabelecido no Estado da Guanabara. Prometeu vender à firma Construtora Lord Ltda um imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 728, pelo valor de Cr$ 41.000.000,00. No ato da escritura o suplicante exibiu o comprovante de pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário no valor de Cr$ 1.946.250,00. Quando o suplicante adquiriu o imóvel, este era constituído do prédio e do terreno, mas antes de vendê-lo o prédio que ali existia foi demolido, portanto no cálculo do imposto do lucro imobiliário o suplicante deduziu o valor daquelas benfeitorias. Mas mesmo assim a suplicada calculou o valor das benfeitorias em Cr$ 16.100,00, lhe aplicando uma multa de 300 por cento e lhe compelindo a recolher a diferença do tributo, tudo no valor total de Cr$ 26.331.750,00. O suplicante pediu a restituição do que foi pago indevidamente. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

              União Federal (réu)
              22419 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma, 62. Foi notificada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda a pagar taxa adicional do Imposto de Renda a que se referia o Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Alegou que esta taxa era inconstitucional, e por esta razão requereu a restituição do valor de CR$9620,80, que pagou em virtude da referida cobrança. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

              Laboratórios Farmaceuticos Glossop e Companhia (autor). União Federal (réu)
              36348 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, aposentado, residente na Rua Felipe Camarão, 6, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 11.043,00 indevidamente cobrado e recolhido pelo suplicado, estabelecida na Avenida Venezuela, 134. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR que deu provimento em parte aos recursos. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)
              29630 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede à Avenida Marechal Câmara, 350, alegou que era representante no Brasil da firma Mergenthales Linotypo Company, com sede em Nova York, e havia importado mercadorias pagando individualmente em vez de 2 por cento a taxa de previdência de 4 por cento, conferiu a Lei nº 2250 de 20/06/1954. O suplicante ao argumentar que tal cobrança era ilegal, requereu a restituição do valor pago indevidamente de 134.205,70 cruzeiros. Constituição Federal, artigo 141. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a autos

              Linotypo do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)
              26059 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, firma construtora à Rua Carmo Neto, 94, requereu restituição do valor de 77.565,00 cruzeiros referente ao imposto do selo, cobrado indevidamente pela ré, já que a firma foi contratada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industuários, autarquia federal, para construção de diversos edifícios. Tal pedido se justifica pelo estabelecido no Decreto nº 6016 de 18/11/1943, que garantiu imunidade tributária às autarquias da União. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento

              L. F. Campos & Companhia (autor). União Federal (réu)
              32323 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, brasileiro, profissão bancário, residente á Rua Afonso Penna nº 66, baseado na Constituição Federal artigo 15 e no Código de Processo Civil artigo 291, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 49.000,00 cruzeiros. O suplicante havia comprado um apartamento, sendo 1.120,000,00 cruzeiros correspondente a um empréstimo calculado pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No momento do empréstimo o suplicante foi obrigado a pagar a Recebedoria do Distrito Federal o valor de 49.00,00 cruzeiros, conforme o Decreto n° 32.392 de 09/03/1953 artigo 49. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

              União Federal (réu)
              26768 · Dossiê/Processo · 1957; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, residente à Avenida Atlântica, 3916, apartamento 903, Rio de Janeiro com base na Lei nº 9330 de 10/06/1946 e na Lei nº 1474 de 26/11/1951, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, referente à taxas de imposto sobre lucros imobiliários no valor de Cr$ 221.274,90, relativas a venda de imóvel sito à Rua Marquês de São Vicente. O suplicante alegou que a referida venda era isenta de tal tributo, visto que herdou o imóvel de seu pai, o embaixador Carlos Taylor. Herança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              União Federal (réu)
              31038 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora sociedade anônima mista alegou que possuia isenção de impostos de importação e de demais taxas sobre os materiais e equipamentos importados . a suplicante requereu a resitituição do valor que pagou a título de imposto de importação, sobre a gasolina e o óleo mineral combustível, por força do decreto 4352 de 1/6/1942 artigo 9 importação. A ação foi julgada procedente

              União federal (réu). Companhia Vale do Rio doce (autor)
              31358 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, sediado na Rua São Bento, 24, fundamentada no Código Civil, artigo 964, requer a restituição do valor de r$ 99,453,70 réis, referentes ao pagamento do Imposto de Renda, com juros de mora e custas. A autora afirma que esqueceu de debitar de sua declaração dos anos 1950 e 1951 a quantia de Cr$ 663.024,20, e que a Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal fez lançamento da restituição que lhe foi negada pela Fazenda Nacional. O juiz julgou a autora carecedora da ação

              Empresa de Águas de São Lourenço Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)
              24702 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede na Avenida da Fraca, localizada na Bahia, propôs uma ação ordinária contra a ré, na qual requereu a restituição, do valor total de Cr$ 54.466,70 mais o valor da custas pelo ato de cobrança ilegal de Imposto de Selo pelo aumento de capital da sociedade, pois a Lei Fiscal não se aplicava ao aumento referido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, ofereceu embargo, que foram recebidos

              Correa Ribeiro & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)