DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUTIVO FISCAL

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              Processo Judicial
              39704 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma cópia do Executivo Fiscal proposto pela autora, na qual este requerem a revisão das custas de translado ; O executivo fiscal refere-se a multa cobrada pelo Serviço Fiscalização de Leite e Laticínios do réu

              Untitled
              40168 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional é credora de José Antonio de Jesus que solicita pagamento da parte do réu, sob a ameaça de ter que pagar juros de mora e cura. A Autora moveu Executivo Fiscal contra o réu. O processo passou por 2 agravos de petição e por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juizo da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos

              Untitled